Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam os serviços de gestão financeira e pagamentos oferecidos pela Treeal ao Cliente, incluindo, mas não se limitando a:

• Conta de pagamento digital pré-paga
• Gestão da conta de pagamento
• Emissão e recebimento de cobranças via PIX, boleto, cartão de crédito ou débito
• Emissão de links de pagamento
• Emissão e uso do Cartão Treeal
• Pagamento de boletos, contas de consumo e impostos, com adesão ao Débito Direto Automático (DDA)
• Antecipação de recebíveis
• Emissão de notas fiscais
• Consulta e negativação em órgãos de proteção ao crédito
• Notificações por e-mail, SMS, WhatsApp ou Robô de Voz
• ERP de gestão financeira
• API para integração com o sistema ou site do Cliente
• Outros serviços disponibilizados na plataforma

O Cliente entende que podem existir Termos Aditivos para serviços específicos, que dependem do cumprimento de pré-requisitos e aceitação eletrônica. Todos os serviços da Treeal são exclusivamente online, acessíveis pelo site ou aplicativos móveis (iOS / Android). O Cliente pagará à Treeal pelas funcionalidades usadas, conforme informado na plataforma. Os serviços da Treeal não substituem bancos ou instituições financeiras; apenas facilitam e acompanham transações de pagamento.

Para usar os serviços, o Cliente deve criar um cadastro na plataforma Treeal. O cadastro exige que o Cliente tenha capacidade civil plena. Menores de 18 anos podem ser autorizados apenas mediante aprovação da Treeal.

Documentos e informações exigidos:

• CPF/CNPJ, identidade, selfie, endereço de e-mail e telefone celular
• Para pessoas jurídicas: CNPJ, endereço, contrato social, estatuto social e informações sobre sócios
• Conta bancária no Brasil para recebimento de valores

É responsabilidade do Cliente manter login e senha em sigilo. Qualquer uso indevido será de responsabilidade do Cliente.

Após o cadastro, a Conta Treeal será ativada mediante envio de código de verificação ao celular cadastrado. Até a ativação e aprovação, algumas funções da conta estarão restritas. Durante a validação, a Treeal pode verificar identidade, crédito e autenticidade das informações, podendo solicitar:

• Documentos adicionais
• Selfie para validação
• Confirmação de e-mail ou conta bancária
• Relatórios de crédito
• Contratos ou comprovantes de serviços

A Treeal pode recusar cadastros que não atendam às regras ou apresentem riscos. O Cliente é responsável por prevenir o uso não autorizado da conta e informar imediatamente à Treeal qualquer transação suspeita.

A Conta Treeal é uma conta de pagamento digital pré-paga. Não é uma conta corrente. Cada Cliente só pode ter uma conta Treeal ativa. Valores na conta não são corrigidos ou remunerados. O Cliente pode movimentar valores (saques, transferências, pagamentos, cartão, etc.), respeitando limites diários. A Treeal monitora transações para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e irregularidades.

O Cliente pode criar subcontas vinculadas à conta principal. Subcontas seguem todas as regras da conta principal. O Cliente é responsável por todas as transações das subcontas, incluindo estornos e chargebacks. Para arranjos White Label, débitos podem ser compensados na conta principal. O Cliente deve ter autorização expressa das subcontas para movimentações e gestão de saldos.

A Treeal apenas cumpre solicitações do Cliente e não se responsabiliza por relações entre Cliente e subcontas. A Treeal cumprirá determinações judiciais ou regulatórias sobre valores bloqueados ou liberados. A Treeal poderá bloquear preventivamente valores em conta por infrações registradas no Banco Central. Caso seja identificada elevada quantidade de infrações e/ou golpes ou fraudes, a Treeal poderá encerrar a conta de forma imediata. Nesta condição, o saldo permanecerá preservado e será destinado para ressarcimento aos clientes. Após o prazo de 90 dias, o saldo remanescente em conta será liberado para saque e a conta encerrada.

O Cliente pode emitir cobranças relacionadas à sua atividade comercial. Cobranças recorrentes (“assinaturas”) podem ser criadas e canceladas a qualquer momento, mas não restauradas após cancelamento. O split de pagamento deve respeitar apenas remuneração legítima do Cliente, não podendo dividir todo o valor de uma cobrança. A Treeal pode recusar ou cancelar transações em caso de fraude, irregularidades ou descumprimento legal.

A Treeal participa do Pix como meio de pagamento instantâneo. O Cliente pode cadastrar chave Pix (CPF/CNPJ, e-mail, telefone ou aleatória). Se não houver chave cadastrada, a Treeal gera uma chave aleatória vinculada à conta. O Cliente é responsável por obter consentimento das subcontas para uso da chave Pix. Transações via Pix são irreversíveis após confirmação. Limites de transações podem ser definidos pela Treeal para segurança e conformidade legal. Em caso de suspeita de fraude, valores podem ser bloqueados temporariamente.

O Cliente autoriza a Treeal a:

• Obter relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a birôs de crédito como SPC e Serasa
• Realizar e manter o cadastro do Cliente, fornecendo informações às autoridades públicas competentes, incluindo Banco Central do Brasil (BACEN) e COAF
• Compartilhar dados com parceiros estratégicos e comerciais para execução do contrato
• Tratar e compartilhar dados pessoais relacionados a indícios de fraude com outras instituições autorizadas pelo Banco Central, conforme Resolução Conjunta n. 6 de 2023
• Consultar informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil

O Cliente está ciente de que o SCR é um banco de dados com informações sobre operações de crédito, podendo acessar suas informações via sistema Registrato do Banco Central.

O Cliente deve:

• Fornecer informações verdadeiras e completas, bem como documentos autênticos quando solicitados
• Manter cadastro atualizado, incluindo telefone, endereço e conta bancária
• Ser responsável por todas as transações e movimentações financeiras geradas em sua conta
• Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo normas de proteção ao consumidor
• Ser responsável por cancelamentos, chargebacks, reclamações, multas, tarifas e reembolsos
• Adotar boas práticas comerciais para evitar disputas com Pagadores e infrações no DICT do Banco Central
• Fornecer informações e documentos de contestação ao chargeback dentro do prazo

A Treeal atua apenas como intermediário e não interfere em decisões de chargebacks. Em caso de produtos ou serviços de execução imediata, não há direito de arrependimento.

O Cliente deve:

• Acessar sua conta Treeal apenas por dispositivos seguros, com antivírus e sistemas atualizados
• Acessar a conta apenas pelo aplicativo ou site oficial da Plataforma
• Notificar imediatamente furto, roubo, perda do celular ou transações suspeitas
• Garantir que os equipamentos atendam aos requisitos mínimos de segurança

Atualizações do sistema são feitas via Apple Store ou Google Play, não pelo site da Treeal. A Treeal não se responsabiliza por acessos realizados em dispositivos sem requisitos mínimos de segurança ou via sites fraudulentos. Contas bloqueadas por 12 meses ou mais podem ter valores baixados, podendo ser liberados mediante comprovação de titularidade ou consignação judicial.

A Treeal deve:

• Atuar em conformidade com a legislação brasileira, incluindo regras do Banco Central
• Processar cobranças emitidas, disponibilizando saldos na conta do Cliente, descontadas tarifas aplicáveis
• Esforçar-se para manter 99% de disponibilidade dos serviços, exceto em casos de: interrupção de energia ≤ 2 horas; fatores fora do controle da Treeal; ações ou omissões do Cliente ou terceiros; problemas em equipamentos do Cliente; indisponibilidade do sistema bancário ou instituições parceiras
• Prestar suporte técnico e operacional, podendo contratar terceiros para isso

O Cliente isenta a Treeal de responsabilidade, exceto em caso de descumprimento expresso. O Cliente é responsável civil e criminalmente pelo descumprimento de suas obrigações. O Cliente indenizará a Treeal por prejuízos decorrentes de ações ou omissões do Cliente. O Cliente deve substituir a Treeal em demandas de consumidores, assumindo custos caso a substituição não seja possível. Todas as despesas decorrentes de tais situações serão suportadas pelo Cliente, podendo a Treeal cobrar diretamente na conta do Cliente.

A Treeal fornecerá os serviços com máximo empenho, mas “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilizados”, sem garantia expressa ou implícita. A Treeal não será responsável por danos pessoais, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso da plataforma. Aplicações de terceiros são de responsabilidade do Cliente, cabendo-lhe observar condições específicas de cada aplicação.

O Cliente deve atuar conforme legislação, ética e cláusulas do contrato. O Cliente concorda em não:

• Violar leis aplicáveis
• Varrer o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT)
• Desrespeitar moral, bons costumes ou direitos de terceiros
• Usar linguagem ou imagens ofensivas
• Transmitir material ilegal ou prejudicial
• Divulgar atividades ilegais
• Enviar spam ou mala direta
• Participar de pirâmides financeiras ou agiotagem
• Transmitir vírus ou códigos maliciosos
• Tentar acessar sistemas sem autorização
• Interferir ou interromper a Plataforma
• Usar a Plataforma para atividades criminosas, ilícitas ou discriminatórias
• Usar a marca Treeal fora de limites autorizados

A Treeal reserva-se o direito de suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente a conta de pagamento ou o acesso a qualquer produto ou serviço da Plataforma, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização, caso seja constatado uso ilícito, imoral ou em desacordo com a legislação. Em caso de inconsistências identificadas por reclamações de Pagadores ou terceiros, os valores da Conta poderão ser retidos por até 120 dias. Ultrapassado 1% de chargebacks, a Treeal poderá aplicar taxas adicionais ou penalidades, incluindo suspensão ou desativação da conta.

O Cliente pagará à Treeal taxas e tarifas pelos serviços prestados, consultáveis na Plataforma. O Cliente autoriza a Treeal a debitar automaticamente tais tarifas da conta de pagamento. Tarifas de boletos serão cobradas quando pagos. Taxas de cobrança via cartão de crédito são aplicadas no momento da liquidação. Contas inativas por 180 dias estão sujeitas a taxa de inatividade, cobrada apenas se houver saldo positivo. Em caso de inadimplência, a Treeal poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais, aplicar atualização monetária, juros legais, multa de 2% e incluir o Cliente em órgãos de proteção ao crédito.

O Cliente pode integrar a conta Treeal com plataformas de terceiros. Para cobranças geradas via integrações, será aplicada taxa de gateway adicional, consultável na Plataforma. Cada integração pode ter taxa específica, sujeita aos termos de cada plataforma. Em estornos, cancelamentos ou chargebacks, a taxa de gateway não será restituída.

O contrato é válido por tempo indeterminado, iniciando na data de aceitação pelo Cliente. A Treeal pode alterar cláusulas; alterações que impliquem restrições serão informadas previamente. Qualquer parte pode rescindir o contrato a qualquer momento. O contrato será rescindido automaticamente em caso de descumprimento, inexatidão de informações ou conduta que comprometa a imagem da Treeal. Para cancelar a conta, o Cliente deve seguir os procedimentos indicados na Plataforma.

A Plataforma e funcionalidades são propriedade intelectual da Treeal, não podendo ser copiadas ou exploradas sem autorização. Abrange marcas, patentes, direitos autorais, softwares, layouts, códigos-fonte, segredos industriais e know-how.

O Cliente concorda com a Política de Privacidade da Treeal. O Cliente autoriza uso de marca, logotipo, imagem e informações para campanhas comerciais da Plataforma. A Treeal trata dados pessoais conforme este contrato e legislação, podendo contratar terceiros para execução dos serviços. A Treeal não divulgará informações da conta a terceiros, exceto mediante autorização ou previsão contratual. A Treeal pode gravar ligações para reanálise de transações e produção de provas.

O Cliente deve cumprir legislação vigente relacionada à anticorrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. É proibido prometer, pagar ou aceitar vantagens indevidas para benefício ilícito. O Cliente deve informar à Treeal qualquer suspeita de ilícito relacionado a lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A Treeal pode limitar ou excluir o acesso do Cliente a serviços em caso de envolvimento em ilícitos, sem direito a indenização.

• A Treeal não é responsável por tributos do Cliente ou Pagador
• O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência prévia. A Treeal pode ceder a terceiros a qualquer momento
• Tolerância ao descumprimento não constitui renúncia de direitos
• Fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, SC, para dirimir controvérsias
• Para dúvidas ou reclamações, o Cliente pode contatar a Treeal pelos canais de atendimento e Ouvidoria disponíveis na Plataforma